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Consulta Pública CISAB-RC 044/2018

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Lagoa da Prata/MG,

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O Município de Lagoa da Prata/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 025/2017, com a interveniência do – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício nº 015, de 16 de agosto de 2018, o SAAE de Lagoa da Prata solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.

Outro mecanismo para a garantia do controle social, previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal supracitado, é a Consulta Pública. Entre os dias 10 e 22 de outubro de 2018, a população de Lagoa da Prata, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 64/2018

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