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Consulta Pública CISAB-RC 047/2018

Prezado usuário dos serviços prestados pela Superintendência de Água e Esgotos – SAE – de Ituiutaba/MG,

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O Município de Ituiutaba/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 023/2017, com a interveniência da Superintendência de Água e Esgotos – SAE –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício 89, de 25 de setembro de 2018, a SAE de Ituiutaba solicitou a revisão das tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ela praticados.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia o Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 14 de novembro e 11 de dezembro de 2018, a população de Ituiutaba, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela SAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 68/2018

Sua colaboração é muito importante para o saneamento básico em Ituiutaba.

PARTICIPE!

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