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SENADO DISPONIBILIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE MP 488

Página da consulta pública promovida pelo Senado Federal

O Senado Federal disponibilizou consulta pública sobre a Medida Provisória 488 que trata do marco legal do saneamento básico. A MP também altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das condições estruturais do saneamento básico no País.

A MP 488 foi sancionada pela Presidência da República dia 6 último, mas está sendo muito criticada por representantes do saneamento básico em todo o país. O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Roberto Tavares, foi categórico ao afirmar que o governo joga contra o povo brasileiro e completou: essa MP pode desestruturar o setor de saneamento do país.

A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR – emitiu nota de repúdio ao texto da medida. Segue trecho do documento assinado pelo presidente da entidade, Fernando Alfredo Rabelo Franco:

Numa leitura inicial, considerando que o setor depende de recursos federais, verifica-se que a ANA se tornará a agência setorial, o que enfraquecerá a autonomia das entidades reguladoras subnacionais, que se tornarão, por conseguinte, meras executoras das decisões da ANA.

No que tange ao aspecto da competência regulatória, a nosso ver, na forma apresentada, o texto é inconstitucional, ao adentrar na competência das agências reguladoras subnacionais, posto que as regras contidas no §1º do artigo 4º da citada MP tratam de matéria eminentemente regulatória, que não pode ser minimizada mediante a malsinada conotação de se tratar tais imposições como normas de referência.

Para participar da consulta púbica promovida pelo Senado, basta clicar no link abaixo.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133867

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